Contrato de Licença para Uso de Sistema Online, Hospedagem, Suporte e Atualização

CONTRATADA: RENATO MITSUO UMINO MEI, empresa estabelecida na cidade de Bauru, na Rua Uruguai, 6-10, Jd. Terra Branca, inscrita no CNPJ sob nº 17.068.381/0001-43, doravante denominada BR DOT COM.

CONTRATANTE: Empresa credenciada para atuar na concessão de financiamento imobiliário, qualificada no Anexo I.

As partes acima identificadas e qualificadas resolvem firmar o presente ajuste, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

1 - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 - Licenciamento, não exclusivo e não transferível, do Sistema PRO CORRESPONDENTE, por prazo indeterminado, bem como a prestação de serviços de Hospedagem, Suporte e Atualização.

1.2 - Este sistema foi desenvolvido exclusivamente pela CONTRATADA. Não possui qualquer participação da Caixa Econômica Federal, tanto no desenvolvimento, como na homologação, estando esta isenta de toda e qualquer responsabilidade quanto à sua utilização. É um sistema privado e de utilização não-obrigatória por parte dos Correspondentes Negociais, sem qualquer tipo de patrocínio por parte da Caixa.

1.3 - O CONTRATANTE responsabiliza-se pelo inteiro teor das informações fornecidas à CONTRATADA, estando esta isenta de qualquer responsabilidade dos efeitos provocados por aquele a terceiros.

1.4 - A negociação dos imóveis e do financiamento: valores, localização, situação, dentre outras características, bem como qualquer outra informação fornecida via Sistema PRO CORRESPONDENTE pelo CONTRATANTE é de inteira responsabilidade do mesmo, isentando a CONTRATADA de possíveis penalizações.

1.5 - O CONTRATANTE será responsável por qualquer tipo de indenização, devida em virtude de danos causados a terceiros, decorrente de informações veiculadas em seu site.

1.6 - A licença de uso do PRO CORRESPONDENTE será efetivada através de acesso via internet em servidores controlados pela CONTRATADA com finalidade do CONTRATANTE ter acesso às funcionalidades do Sistema.

2 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1 - O CONTRATANTE deverá por obrigatoriedade fornecer o n° do CONVÊNIO CAIXA durante a contratação. O seu não fornecimento acarreta na suspensão imediata da contratação dos serviços com a CONTRATADA.

2.2 - É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seus dados cadastrais atualizados a fim de possibilitar contato e envio dos respectivos boletos de cobrança. Problemas gerados por dados desatualizados ou incorretos são de responsabilidade do CONTRATANTE.

2.3 - O CONTRATANTE é responsável pela segurança e uso do seu site. O login e a senha para acesso às suas configurações são criptografados e serão tratados de forma privada e confidencial e não deverão ser divulgados a terceiros.

2.4 - A CONTRATADA compromete-se, em caso de problemas técnicos acerca do acesso do CONTRATANTE, a verificar e buscar uma solução, após prévia comunicação do CONTRATANTE, via suporte.

2.5 - O CONTRATANTE poderá requisitar os serviços adicionais ou opcionais oferecidos pela CONTRATADA a qualquer tempo durante a vigência deste Contrato, mediante solicitação antecipada para este fim, enviada através de e-mail.

2.6 - É de obrigação da CONTRATADA a manutenção dos arquivos em originais do site e de manter backup (cópia de segurança) atualizado, de forma a se resguardar de qualquer perda de informações e dados. Não assistindo ao CONTRATANTE, pleitear indenização, da CONTRATADA, a qualquer título, por prejuízos que venha a sofrer em face de perda de informações, dados, arquivos, e-mails e do próprio site.

2.7 - A CONTRATADA presta suporte 24 horas via e-mail. Dúvidas a respeito do sistema, sugestões e reclamações podem ser feitas também através de chat.

3 - DA AQUISIÇÃO

3.1 - Ao adquirir o acesso ao Pro Correspondente, o CONTRATANTE terá direito a todas as atualizações do sistema, às novas funcionalidades que vierem a ser desenvolvidas, bem como a uma página individualizada, ou subdomínio.

3.2 - O valor de aquisição é estipulado no ANEXO I.

4 - DA HOSPEDAGEM, SUPORTE E ATUALIZAÇÃO

4.1 - Além da aquisição, o CONTRATANTE deverá pagar uma taxa mensal referente aos serviços de hospedagem, suporte e atualização dos formulários.

4.2 - O valor da taxa mensal é estipulado no ANEXO I e tem vigência pelo período de 12 (doze) meses.

4.3 - Após o período de 12 (doze) meses, o contrato será renovado automaticamente por igual período, desde que não haja manifestação expressa de nenhuma das partes.

4.3.1 - No caso de renovação automática, o valor da taxa mensal será reajustado pelo INPC/IBGE.

4.4 - No caso de inadimplemento da taxa mensal, o CONTRATANTE perde acesso ao Sistema e só volta a ter acesso após quitação da mensalidade em atraso.

4.5 - Durante o período de suspensão do acesso, a cobrança da taxa mensal também ficará suspensa, e não serão geradas novas faturas referentes a esta taxa.

4.6 - O valor da taxa mensal refere-se apenas aos serviços de hospedagem, atualização de formulários e suporte e não está vinculado à aquisição do sistema.

4.7 - Não será permitida a utilização do servidores da CONTRATADA para envio de SPAM. Considera-se SPAM o envio em massa de e-mails para usuários que não os solicitaram de forma explícita e com os quais o remetente não mantenha qualquer vínculo de relacionamento pessoal e cuja quantidade comprometa o bom funcionamento dos servidores. O CONTRATANTE que insistir nesta prática poderá ter seu plano suspenso.

4.8 - O espaço em disco disponibilizado no plano de hospedagem do website é destinado, exclusivamente, ao armazenamento de arquivos que compõem o PRO CORRESPONDENTE, não podendo ser utilizado como dispositivo de armazenamento ou backup de arquivos.

5 - PRAZOS

5.1 - A CONTRATADA se compromete a fazer a implementação do sistema em até 24 horas, a iniciar-se no primeiro dia útil após o CONTRATANTE preencher todos os dados na solicitação do serviço.

5.2 - A partir do 2º (segundo) dia de atraso da data de vencimento da fatura, o sistema automaticamente bloqueia os serviços do Pro Correspondente. O sistema voltará a funcionar mediante pagamento.

5.3 - O pagamento deve ser realizado via boleto bancário, sempre atendendo a data de vencimento, as faturas serão enviadas via e-mail.

5.4 - O CONTRATANTE que possuir faturas em atraso deve quitar o seu débito para a reativação do sistema, o período de suspensão não isenta o CONTRATANTE do débito adquirido, permanecendo o seu plano suspenso e liberado somente após quitar todas as faturas em aberto.

5.5 - O cancelamento dos serviços ou mudança de periodicidade (mensal, trimestral, semestral ou anual) poderá ser feito em qualquer tempo, mediante solicitação do CONTRATANTE.

6 - DA RESCISÃO

6.1 - Qualquer desobediência às cláusulas do presente contrato enseja sua rescisão imediata, mediante notificação e consequente suspensão do PRO CORRESPONDENTE, sem qualquer prejuízo às partes.

6.2 - O CONTRATANTE por este instrumento toma conhecimento que tecnicamente não há garantia absoluta no sigilo das informações durante a postagem e na hospedagem, isentando a CONTRATADA da responsabilidade de eventuais prejuízos que por ventura sofra.

6.3 - O atraso por mais de 90 (noventa) dias sem justificativa representa o Término definitivo da conta, todos os dados e informações do cliente serão apagados.

6.4 - Quaisquer pagamentos efetuados não serão devolvidos sob hipótese alguma, mesmo sob solicitação de cancelamento por qualquer motivo.

6.5 - Caso a CONTRATADA deixe de prestar os serviços de hospedagem, suporte e atualização, ou caso o sistema seja retirado do ar por determinação judicial, por motivo de força maior, ou por qualquer outro motivo alheio à vontade da CONTRATADA, não será devida nenhuma devolução dos valores pagos, nem qualquer espécie de indenização por perdas e danos.

6.5.1 - Neste caso, o CONTRATANTE pode optar por obter uma cópia do sistema para uso offline, sem custo adicional, responsabilizando-se pelas atualizações necessárias.

6.6 - O cancelamento ou suspensão dos serviços serão automáticos se houver inconsistência ou divergência dos dados fornecidos pelo contratante no preenchimento do cadastro.

7 - DAS CONDIÇÕES GERAIS

7.1 - O CONTRATANTE declara conhecer e aceitar que os seus dados pessoais e a sua interação com a CONTRATADA sejam usados para a verificação e aprovação de sua licença para usar o sistema que está descrito nesse instrumento estando à CONTRATADA livre para verificar a veracidade das informações que se faça necessário.

7.2 - O CONTRATANTE manifesta a sua concordância com o presente contrato ao efetuar o seu cadastramento e adquirir o acesso ao PRO CORRESPONDENTE nos moldes descritos neste instrumento.

8 - DA CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

8.1 - O banco de dados dos clientes cadastrados é criptografado e protegido por senha.

8.2 - Cada CONTRATANTE tem acesso apenas aos seus clientes cadastrados.

8.3 - A CONTRATADA é responsável pelo sigilo das informações do CONTRATANTE e de seus clientes cadastrados, e garante a segurança de todos os dados, sob pena de devolução do valor integralmente pago, incluindo todas as despesas com mensalidades e aquisição do sistema.